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Altera a Lei nº 538, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2021 a 2024.

Dispõe sobre a Colônia de Férias para as crianças de rede municipal de Itaiçaba no período de férias.

Institui feriado do Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Institui, no Município de Itaiçaba, a Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.

Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaiçaba o Ambiente Virtual de deliberação.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial de assuntos relevantes da Câmara Municipal de Itaiçaba, visando a fiscalização dos Atos Administrativos e do emprego do Erário Público empregado na prevenção e combate ao Covid - 19 e dá outras providências.

Cria a Procuradoria Especial da Mulher, acrescentando o Título V-A e o Capítulo I, ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba.

Altera o parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba.

Solicita da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município a relação de todos os funcionários contratados pelo Município, sendo uma lista atualizada, discriminando os nomes dos contratados, cargos ocupados, secretaria onde estão lotados e suas devidas remunerações.

Solicita da Secretaria de Infraestrutura do Município, a implantação de lombadas na via principal da comunidade de Logradouro.

Solicita que encaminhe ofício ao Sr. Prefeito, José Erenarco da Silva, e ao Sr. Secretário de Saúde, Émerson Gomes, que deve ser convocado a se fazer presente na próxima Sessão Legislativa, a se realizar no dia 24.03.2020, para tratar acerca das informações do que está sendo feito e planejado a nível de Município em virtude da pandemia – Coronavírus, que assusta o mundo inteiro, como: 1) a apresentação do Plano Municipal exigido pelo Ministério Público Estadual e apresentado pelo Município; 2) a elaboração de Políticas Municipais de prevenção;

Solicita ao Presidente, que se encaminhe ofício ao Sr. Prefeito, José Erenarco da Silva, requerendo: a criação de mecanismos para a distribuição de merenda escolar para as famílias dos alunos carentes das Escolas Municipais em virtude da suspensão das aulas. A criação de mecanismos de apoio aos comerciantes e trabalhadores autónomos ou informais que suspenderam suas atividades. Com o fechamento da Casa Lotérica, Bancos Públicos e Privados e correspondentes bancários, em integração com os Bancos, a criação de mecanismos para facilitar o recebimento do salário dos aposentados, pensionistas e servidores públicos. E a suspensão da cobrança de taxa de iluminação pública por 90 dias das contas de energia no âmbito municipal.

Requer que esta Casa destine moção de pesar à família enlutada da Sra. Maria Luiza, mais conhecida por Dona Totó, mãe das servidoras públicas do Município, ex-secretárias de saúde e de educação, Lúcia Rosa e Rosa Lúcia, que muito contribuem com a nossa sociedade.

Seja enviado Moção de Pesar a família Correia Lima pelo falecimento de Raimunda Correia Lima em 12 de abril de 2020.

Solicita ao Presidente, que se encaminhe ofício ao Sr. Prefeito, José Erenarco da Silva requerendo: auxílio financeiro ou alimentar para vendedores ambulantes, feirantes e autônomos impossibilitados de trabalhar, devido a Pandemia do COVID – 19, no Município de Itaiçaba.

Requer que encaminhe ofício ao Secretário de Saúde, Émerson Gomes, tratando: 1. Possibilidade de busca ativa das pessoas de grupo risco ao Covid-19, através de cadastro da Secretaria Municipal, sobretudo aos hipertensos, diabéticos, asmáticos, com o objetivo de garantir que não venha a faltar medicamentos; 2. Da urgência concessão de licença às profissionais gestantes, sem prejuízo dos seus vencimentos, com base na recomendação nº 020 de 7 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e em virtude da situação de emergência declarada no Município, ficando a disposição para o trabalho remoto, se assim requisitar a Administração

Requer que encaminhe ofício ao Sr. Prefeito, José Erenarco, e ao Sr. Secretário de Administração e Finanças, Mauro Fernandes, solicitando: 1. A relação de todos os funcionários comissionados do município, discriminando a função, secretaria vinculada e suas devidas remunerações; 2. Resposta do Sr. Prefeito com relação ao reajuste dos servidores municipais, tratando em reunião na data de 11 de fevereiro com comissão de vereadores no gabinete do Prefeito

Requer que seja encaminhado Moção de Pesar à família Costa Rodrigues pelo falecimento de Luís Costa Rodrigues, ex-Vereador, popularmente conhecido por Luiz de Zefa, no dia 30 de maio de 2020.

Requer que seja encaminhado Moção de Pesar à família Moreira pelo falecimento de José Cumpertino Moreira, no dia 30 de maio de 2020.

Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Sr. José Erenarco da Silva solicitando a relação dos servidores que, indevidamente, receberam o auxílio emergencial e quais providências serão tomadas pelo Governo Municipal em relação aos servidores que fizeram os saques indevidos do auxílio emergencial.

Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Sr. José Erenarco da Silva e ao Secretário de Infraestrutura do Município Germânio Soares, solicitando a instalação de iluminação no trecho que liga a cerâmica de saída da entrada principal de Itaiçaba até o início da comunidade do Serrote e a limpeza dos matos que se seguem na entrada principal da cidade até a comunidade do Serrote.

Requer a apresentação de moção de aplauso ao Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marillac, em Aracati, em virtude dos 64 anos de serviços prestados na área da saúde aos municípios vizinhos, em especial ao Município de Itaiçaba

Requer que envie ofício desta Câmara aos Deputados Federais (Eduardo Bismarck, André Figueiredo, Domingos Neto, Júnior Mano, Luiziane Lins) mais votados em Itaiçaba, para que se posicionem de modo favorável a prorrogação do auxílio emergencial pelos próximos meses conforme discussão na Câmara dos Deputados

Requer que encaminhe ofício ao Sr. Prefeito, José Enernaco, e a Sra. Secretária de Educação do Município de Itaiçaba, Maria Galdino, solicitando: 1. Qual o percentual de alunos da rede municipal de ensino que estão efetivamente participando do processo de aprendizagem em período de pandemia, seja por aulas virtuais ou buscando atividades nas escolas de forma presencial; 2. Que quando se pensar na volta as aulas, a Secretaria de Educação possa criar Comissão Municipal conduzida por ela e com a participação da Secretaria de Saúde, do Conselho Municipal de Educação, dos representantes das Escolas, representantes de pais, de alunos, Comissão de Educação da Câmara Municipal, Secretaria de Saúde, Secretaria de Infraestrutura, entre outros órgãos, determinando estratégias que possam respeitar sempre diretrizes, protocolos e orientações da Organização Mundial de Saúde

Solicita a realização de sessão solene desta Casa, a ser realizada no dia 25 de agosto de 2.020, em reconhecimento ao empenho dos professores da rede municipal de ensino e em especial ao 2º ano da E.E.F. Dulcinea Gomes Diniz e o 5º ano da E.E.F. Dom Aureliano Matos pela conquista do PRÊMIO ESCOLA NOTA 10. Homenagear os demais professores e todos que fazem as escolas, na pessoa de seus diretores ou diretoras das escolas que foram contempladas ou não com o prêmio. Já as escolas como todo seja agraciadas com diploma de reconhecimento pelo trabalho e empenho, onde o Município melhorou o índice de aprendizagem.

Solicita que encaminhe ofício ao Prefeito, José Erenarco, solicitando que o Poder Executivo busque adaptar todos os espaços públicos (praças, feiras, passeios públicos, espaços turísticos, espaços urbanos) e prédios públicos à acessibilidade para atender pessoas que possuam mobilidade reduzida ou tipo de deficiência (física, de visão).

Solicita que envie ofício ao Sr. Prefeito, José Erenarco, e ao Secretário de Saúde, Émerson Gomes, requerendo que a fiscalização nas ruas e nos comércios como forma de combate ao Covid-19 aconteça também nos estabelecimentos comerciais da zona rural.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 011/2020 do Poder Executivo Municipal, que modifica as leis nº 384/2011 e nº 292/2005, que dispõem sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo e sobre a estrutura administrativa, respectivamente, para acrescentar às mesmas, a inteligência da Lei nº 491/2017 no tocante a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Itaiçaba/CE, e dá outras providências .