Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 026/2020 | Parecer Legislativo | 15/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 026.2020.pdf |