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Emenda Aditiva nº 001/2023, ao Projeto de Lei nº 003/2023, de 30 de janeiro de 2023.

Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 87, § 3º do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 012/2023.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 – LDO – PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Dispõe sobre a denominação da praça localizada nas proximidades do Estádio Municipal como “PRAÇA GILSON LIMA SILVA”, em forma de honraria/homenagem ao Sr. Gilson Lima Silva (in memoriam).

Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Alto Brito como “PRAÇA LEOSVALDETH GALDINO HOLANDA”, em forma de honraria/homenagem à Sra. Leosvaldeth Galdino Holanda (in memoriam).

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Encaminho para apreciação desta Casa legislativa, proposta de Projeto de Indicação que Autoriza o poder Executivo Municipal a criação do Programa “Bolsa Atleta” no Município de Itaiçaba e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - CE, DO PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, AUXILIÁRES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 14.434/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DESJEJUM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER LANCHE PARA PACIENTES DO SUS LEVADOS PARA ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Adoção das providências necessárias para a aquisição de 2 (dois) Kits de implementos agrícolas sendo uma de controle remoto e outra de arrasto, para o trator do município de Itaiçaba - Ceará”.

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Itaiçaba, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o Inciso III do art. 42 da Lei Municipal no 491/2017, de 22 de fevereiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

ABRE CREDIT0 ADICI0NAL ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispoe sobre a concessão de 25°/o (vinte e cinco por cento) de reajuste no salario base dos professores do Município de Itaiçaba e estabelece a respectiva tabela vencimental atualizada, na forma que indica e da outras providencias.

Altera a Lei Municipal nº 615/2021, que trata do Programa Previne Brasil, na forma que indica e da outras providencias.

Autoriza o pagamento, em parcela única, dos repasses do Programa Previne Brasil, referente aos indicadores do segundo quadrimestre de 2022, na forma que indica e da outras providencias.

Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade socioecon6mica, beneficiárias do Programa Bolsa Família.

O Projeto de Lei de nº 001/2023, de 09 de janeiro de 2023, propõe alterar o Anexo II da Lei Municipal de nº 538/2019, com as modificações da Lei Municipal de nº 623/2022.

Dispõe sobre o estabelecimento de local visível e de fácil identificação no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaiçaba para cadastro de solicitação para reparo ou instalação de luminárias em postes públicos e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, LOTADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, EM AMBULÂNCIAS E NO TRANSPORTE DE PACIENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE, POSSUÍREM O CURSO DE PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA À MULHER DE IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES DIVERSAS REALIZADAS/APOIADAS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO ITAIÇABA OU QUE UTILIZE ESPAÇOS DO PODER PÚBLICO ITAIÇABENSE.

Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de Itaiçaba/Ceará, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

ALTERA O ART. 8º DA RESOLUÇÃO DE Nº 004/2019, NA FORMA QUE INDICA.

Dispõe sobre as pesquisas de preços para fins dos atos relativos às contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Legislativo Municipal de Itaiçaba nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Itaiçaba, Estado do Ceará.

ATUALIZA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba e dá outras providências.

Aprova as recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, designada pela Portaria de nº 52, de 20 de Março de 2023, instruídas no Relatório Final, ora anexado.

Declara inservíveis os bens que menciona e dá outras providências.

Autoriza a doação de Bem Móvel permanente ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Sejam tomadas medidas preventivas de reposição das cordas de proteção nos brinquedos da brinquedoteca Maria de Fátima Barbosa, estabelecidas na Praça Amadeu Martins Romão, assim como também a manutenção dos demais brinquedos para que se evite possíveis acidentes com as crianças que frequentam o espaço de lazer. Requeiro ainda que sejam feitos os devidos consertos nos bancos da referida praça.

Seja disponibilizado um funcionário para zelar permanentemente pelo Cemitério do nosso município, pois a falta de limpeza deixa um aspecto desagradável às pessoas que ali vão para visitar seus entes queridos.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito Municipal de Itaiçaba, que seja oportunizado a iluminação da quadra poliesportiva existente na Comunidade de Alto Ferrão.

A Vereadora que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito Municipal de Itaiçaba, para que estude a possibilidade de contratação de um veterinário para o Centro de Vigilância Sanitária e Endemias, para o atendimento especializado aos pets (cães e gatos) e de aquisição de um veículo “Pet Móvel” para o atendimento e procedimentos cirúrgicos.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja encaminhado oficio ao Prefeito desta Municipalidade requerendo que seja tomada providencias quanto à iluminação da Praça que fica localizada entre as Ruas Joaquim Correia e Francisco Félix, em virtude de reivindicação da comunidade do Bairro São Francisco a este Vereador.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja encaminhado oficio ao Prefeito desta Municipalidade requerendo que seja tomada providencias quanto a retirada de matos da Vila Levinos como também empilhar/organizar as pedras de meio fio que estão soltas (entrada da cidade).

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito Municipal de Itaiçaba, que seja oportunizado a construção de uma Praça na Comunidade de Serrote.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. José Orlando de Holanda, Secretário de Agricultura, que seja feita a recuperação da Canoa do Município que se encontra a margem do Rio Jaguaribe sem condições de uso.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito Municipal de Itaiçaba, que seja providenciado a reforma do nosso Estádio Municipal.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito Municipal de Itaiçaba, que seja providenciado a reforma da Casa de Farinha do Tabuleiro do Luna.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Laercio Paulo Sousa Santos, Secretário de Saúde, a implementação de aulas de zumba na sede e nas comunidades com o objetivo de oferecer uma programação que cuide da saúde da população.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito desta municipalidade que sejam tomadas providências por meio da Secretária de Infraestrutura – SEINFRA, de responsabilidade do Exmo. Sr. Francisco José Barbosa, Secretário de Infraestrutura, no intuito de reformar a estrada que dá acesso a Comunidade de Logradouro no trecho próximo à Comunidade de Barreiras dos Viana.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Sr. Laércio Paulo Sousa Santos, Secretário de Saúde desta municipalidade, que para o mês de março, aconteça a contratação da unidade móvel do Caminhão Amigo do Peito para o atendimento de mulheres que precisam fazer exames de mamografia.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Sr. Laércio Paulo Sousa Santos, Secretário de Saúde desta municipalidade, o retorno da realização de exames de Ultrassom no município.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja encaminhado oficio ao Prefeito desta Municipalidade requerendo o seguinte: 1. Solicito que seja tomada providência para a ampliação de rede elétrica com luzes em Led, do alto Brito, Sítio Ramada na CE 371, até o entroncamento com a CE 123.