Matérias do Expediente (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a redução da carga horária de servidores públicos que tenham sob sua guarda, filho (a), sendo pessoa com deficiência, o âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Itaiçaba (Secretaria de Administração Finanças), solicitando o seguinte: relação dos servidores contratados temporariamente e detentores de cargos comissionados e cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaiçaba e a Empresa Duvale Projetos e Construções Ltda.