Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2019 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2019
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidores públicos que tenham sob sua guarda, filho (a), sendo pessoa com deficiência, o âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação