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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 2024.01.29 – 001/GABPREF., DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR, NA FORMA QUE INDICA.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 2024.01.05 – 001/GABPREF, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR, NA FORMA QUE INDICA.

Dispõe sobre a denominação da praça localizada em frente a Agência dos Correios de Itaiçaba como "PRAÇA FRANCISCA CÉLIA GOMES BARBOSA", em forma de honraria/homenagem a Sra . Francisca Célia Gomes Barbosa (in memoriam).

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ITAIÇABA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, a implementação de obstáculos moderadores de velocidade, (lombada, sinalização horizontal e vertical), no cruzamento da Rua 07 de setembro com a Rua Estevão Gomes.

Com fundamento no Art. 36 do Regimento Interno desta Casa, apresentamos o presente requerimento a ser submetido ao plenário desta Casa, solicitando a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a se realizar no dia 04 de fevereiro de 2024, próxima quinta-feira, às 18hs no Centro de Convivência do Tabuleiro do Luna ao lado da Igreja da Comunidade, para discutir a situação de Escola do Tabuleiro do Luna, considerando que a população local está sendo afetada pela paralização da reforma, e que é urgente a intervenção de todos para manutenção imediata da referida unidade de ensino. Justifica-se o presente Requerimento diante da falta de informações e de acompanhamento por parte dos órgãos públicos, da precariedade em que se encontra a obra, bem como da necessidade emergencial dos alunos, pais e comunidade.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, a instalação de luminárias de LED na Rua Jesus Correia Lima, por trás da Escola Padre Abílio Monteiro Neto, como também o piçarramento da mesma.

Os Vereadores que o presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 23, §1º, IV da Lei Orgânica do Município, apresentar Requerimento com o objetivo de CONVOCAR a Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Ana Maria de Lima, para que compareça na Câmara Municipal de Itaiçaba, no dia 06 de fevereiro de 2024, às 19hs, para explicar o Decreto nº 2024.01.29-001/GABPREF que dispõe sobre a suspensão da seleção pública simplificada que constitui o banco de gestores escolares de provimento de cargo em comissão de diretor escolar da rede pública municipal de Itaiçaba.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Frank Gomes Freitas, Prefeito desta municipalidade, a limpeza, varrição e capinagem nas dependências e entorno da Escola Maria Viana Barbosa do Baixo Giqui, ligação da energia elétrica, colocação de mesas e cadeiras para acomodar os votantes e a aquisição de um bebedouro.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Frank Gomes Freitas, Prefeito desta municipalidade, que seja adquirido por meio da Secretária de Agricultura – SEAGRI, de responsabilidade do Ilmo. Sr. Genival de Freitas Sousa um ROTOENCANTEIRADOR, (fotos em anexo) com o objetivo de ampliar a produção de hortaliças em nosso município, atendendo a horticultores no preparo do solo (gradagem) e levantamento dos canteiros.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Frank Gomes Freitas, Prefeito desta municipalidade, por meio da Secretária de Infraestrutura – SEAFIP, de responsabilidade do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva, providencias em relação ao poste localizado no canteiro central, em frente ao BRADESCO/Lotérica da Caixa, em virtude do péssimo estado em que se encontra, podendo ocasionar acidentes aos transeuntes que circulam por aquela via.

O vereador que o presente subscreve, com assento nesta egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Frank Gomes Freitas, Prefeito desta Municipalidade, que forneça a esta Casa de Leis informações sobre a existência de um plano de contenção de alagamentos para a Rua Jesus Correia Lima.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, a colocação de um poste com três luminárias em LED na Praça da Comunidade do Baixo Giqui - ao lado da Igreja.

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O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, uma pequena reforma da Quadra do Conjunto Padre Abílio. Esta providência, vai ao encontro aos anseios dos moradores e desportistas que utilizam a quadra para a prática de esporte e Lazer.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, solicitando a limpeza e capinação ao redor da Areninha do Conjunto Padre Abílio. Esta providência, vai ao encontro aos anseios dos moradores e desportistas que utilizam a areninha para a prática de esporte e Lazer.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, solicitando serviço de patrolamento, aterro e terraplanagem ruas do Conjunto Padre Abílio. Esta providência, vai ao encontro aos anseios dos moradores e transeuntes que trafegam pelo local.

A Vereadora que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, para que se faça a manutenção e limpeza do canal de escoamento de água em toda sua extensão, na rua principal do Tabuleiro do Luna.

A Vereadora que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, para que se faça a manutenção do bueiro na Comunidade de Tabuleiro do Luna (colocação de materiais: pedras, pisara, etc.) em frente à casa do Célio de Janjão.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, solicitar que seja executado um levantamento topográfico planialtimétrico com elaboração de um projeto para drenar as águas pluviais que se concentram no trecho da Av. Joaquim Romão nas proximidades do entroncamento da Rua 31 de Março, visto que os munícipes que ali residem sofrem com este problema a décadas

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, solicitar e o piçarramento patrolamento na rodagem de Jeová.

Com fundamento no Art. 83 do Regimento Interno desta Casa, manifestamos nossos votos de aplauso à Farmácia São João pelos 100 anos de existência e serviços prestados à saúde da população itaiçabense.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Frank Gomes Freitas, Prefeito desta municipalidade, que seja construído por meio da Secretaria de Infra Estrutura, de responsabilidade do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva, a implementação de um mata-burro, na Comunidade de Camurim, nas proximidades do terreno do Sr. Garcia e do Sr. Prefeito Frank Gomes Freitas, e a limpeza do Mata-Burro do Tabuleiro do Camurim, nas proximidades da residência do Sr. Augusto de Percílio.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER da Ilma. Sra. Ana Maria de Lima Secretária de Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Curso de primeiros socorros para profissionais da Educação do Município de Itaiçaba.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 630/2023 E PELA RESOLUÇÃO DE N.º 08/2023, O QUAL PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI.

INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PARA O AN0 DE 2024 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS (ESTÁVEIS) / ESTABILIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍO DE ITAIÇABA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELCIDAS NESTA LEI, NA FOMA QUE INDICA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDERMIAS/ ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO EDUCACIONAL, MARIA DE LOURDES SABOIA DA SILVA, NA LOCALIDADE DO BAIXO GIQUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA- CE

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES- PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES

Encaminha Projeto de Lei nº 013/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaiçaba (LDO), para exercício de 2025 e dá outras providências.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.