Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Antoniel Max Silva Holanda, Carlos Eduardo Peixoto Barros, Mesa Diretora - admin, Rosembergue Alves Holanda, Sheila Pereira Damasceno
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 2024.01.29 – 001/GABPREF., DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR, NA FORMA QUE INDICA. - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENARIO | 15/02/2024 - |
Aprovado |