Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2020 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2020
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário nas localidades de pequeno porte no Município de Itaiçaba/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe - SISAR - BBJ e suas associações filiadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação