Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 2024.01.29 – 001/GABPREF., DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR, NA FORMA QUE INDICA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENARIO | 15/02/2024

Observação