Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDERMIAS/ ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS

Com fundamento no Art. 36 do Regimento Interno desta Casa, apresentamos o presente requerimento a ser submetido ao plenário desta Casa, solicitando a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a se realizar no dia 04 de fevereiro de 2024, próxima quinta-feira, às 18hs no Centro de Convivência do Tabuleiro do Luna ao lado da Igreja da Comunidade, para discutir a situação de Escola do Tabuleiro do Luna, considerando que a população local está sendo afetada pela paralização da reforma, e que é urgente a intervenção de todos para manutenção imediata da referida unidade de ensino.
Justifica-se o presente Requerimento diante da falta de informações e de acompanhamento por parte dos órgãos públicos, da precariedade em que se encontra a obra, bem como da necessidade emergencial dos alunos, pais e comunidade.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Ilmo. Sr. Jander Rodrigues da Silva Secretário de Infraestrutura, a instalação de luminárias de LED na Rua Jesus Correia Lima, por trás da Escola Padre Abílio Monteiro Neto, como também o piçarramento da mesma.

Os Vereadores que o presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 23, §1º, IV da Lei Orgânica do Município, apresentar Requerimento com o objetivo de CONVOCAR a Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Ana Maria de Lima, para que compareça na Câmara Municipal de Itaiçaba, no dia 06 de fevereiro de 2024, às 19hs, para explicar o Decreto nº 2024.01.29-001/GABPREF que dispõe sobre a suspensão da seleção pública simplificada que constitui o banco de gestores escolares de provimento de cargo em comissão de diretor escolar da rede pública municipal de Itaiçaba.