Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de Itaiçaba/Ceará, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade
socioecon6mica, beneficiárias do Programa Bolsa Família.

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito desta municipalidade solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis, que encaminhe a relação dos cargos de provimento efetivo de funcionários que recebem menos de 01(um) salário mínimo existentes no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, informando Lei do Concurso, portaria de nomeação, aonde estão lotados e valor recebido de cada servidor.

A vereadora Sheila Pereira Damasceno, se solidariza com a família e amigos pelo falecimento da Presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, Yanny Brena, ocorrido na sexta-feira (03/03/23).

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito Municipal de Itaiçaba, se existe previsão para pavimentação em asfalto da Travessa Bráulio Lima, para melhorar o acesso a Igreja Matriz.

REQUERIMENTO DE HOMENAGEM DE PESAR

DENÚNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO ART. 4; VIII, DECRETO-LEI 201/67 C/ CART. 21, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO