Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de Itaiçaba/Ceará, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 | PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 07/03/2023
Observação