Lei nº 493, de 13 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
493
Ano
2017
Data
13/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do paragrafo único do artigo 69 da Lei n° 144/95 de 26 de setembro de 1995, que trata sobre Licença Paternidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 144, de 16 de outubro de 1995
Anexos Norma Jurídica