Lei nº 352, de 02 de julho de 2009

Cria no âmbito do Município de Itaiçaba-CE, nos termos do Decreto Federal nº. 6.094 de 24/04/07 "o plano de metas municipais, compromisso todos pela educação - conjugação dos esforços da união, estados, distrito federal e municípios, em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica e dá outras providências.