Lei nº 276, de 17 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
276
Ano
2003
Data
17/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica artigo 4° da lei 121/92, de 28 de abril de 1992 e capítulo 1, título V, artigo 130 da Lei 144/95, de 16 de outubro de 1995 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Modifica o(a)
Lei nº 144, de 16 de outubro de 1995
Anexos Norma Jurídica