Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 002 | Parecer Legislativo | 22/01/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 002.2019.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 002 | Parecer Legislativo | 22/01/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 002.2019.pdf |