Autorias (PARECER nº 12 de 2021)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| José Ribamar Barros | Parlamentar | Não |
| Luís Nilson Moreira Freitas | Parlamentar | Não |
| Rosembergue Alves Holanda | Parlamentar | Não |