Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 020/2018 | Mensagem de Lei | 11/12/2018 | José Erenarco da Silva | 020.2018.pdf |
| 003 | Parecer Legislativo | 22/01/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_003.pdf |