Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2020 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2020
Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017 de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.
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