Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2020 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2020
Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) relativo ao ano de 2021 e subsequentes.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação