Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 2024.01.29 – 001/GABPREF., DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR, NA FORMA QUE INDICA.
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Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 06/02/2024
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