Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 1 de 2024

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 630/2023 E PELA RESOLUÇÃO DE N.º 08/2023, O QUAL PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI.

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Leitura

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI nº 1 de 2024 | PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 16/01/2024

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