Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 6 de 2023 | PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 14/03/2023
Observação