Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 3 de 2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Legislativo Municipal de Itaiçaba nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 3 de 2023 | PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 14/03/2023

Observação