1 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2020
Turno: Único
Autor: José Erenarco da Silva - Prefeito Municipal
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Altera a redação do art. 45 da Lei nº 548/2019 de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2020, e art. 6° da Lei nº 555/2019 de 07/11/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercício de 2020.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2020
Turno: Único
Autor: José Erenarco da Silva - Prefeito Municipal
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Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) relativo ao ano de 2021 e subsequentes.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2020
Turno: Único
Autores: Capitão Lauro, João Bolinha, Nilsinho, Sheila Pereira Damasceno
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Itaiçaba, para a Legislatura de 2021 a 2024.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020
Turno: Único
Autor: Capitão Lauro
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Altera a Lei nº 538, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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