Lei nº 271, de 23 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
271
Ano
2003
Data
23/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a ajustar salários dos servidores do quadro de pessoal do poder executivo municipal e do quadro de pessoal do magistério que percebem 01 (hum) salário mínimo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica