Lei nº 613, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
613
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ALTERA O ART. 60 DA LEI MUNICIPAL NO 585/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
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