Lei nº 158, de 24 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
158
Ano
1997
Data
24/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza nos Termos do Art. 37, IX da Constituição Federal à Prefeitura Municipal de Itaiçaba à contratação de Servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional. interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica