Lei nº 547, de 16 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
547
Ano
2019
Data
16/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Comares, Unidade Itaiçaba, inclusive modificando sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale de Jaguaribe - CGIRS-VJ, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica