Lei nº 235, de 09 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
235
Ano
2001
Data
09/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/06/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 240, de 11 de junho de 2001
Anexos Norma Jurídica