Lei nº 530, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
530
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Limoeiro do Norte, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe – CGIRS-VL, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de titularidade do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica