Lei nº 515, de 28 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
515
Ano
2018
Data
28/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigentes dos termos da Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015, combinada com o Decreto n° 9.255 de 29 de dezembro de 2017, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica