Lei nº 492, de 02 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
492
Ano
2017
Data
02/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o orçamento cidadão como forma de participação popular na elaboração do Plano Plurianual, da Lei Orçamentaria Anual e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica