Lei nº 473, de 17 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
473
Ano
2016
Data
17/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras sobre parcelamento de crédito da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica