Lei nº 444, de 24 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
444
Ano
2015
Data
24/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigente nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica