Lei nº 433, de 25 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
433
Ano
2014
Data
25/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Itaiçaba, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica