Lei nº 430, de 08 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
430
Ano
2014
Data
08/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público a adquiri - por desapropriação – área mencionada, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica