Lei nº 423, de 05 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
423
Ano
2014
Data
05/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o aumento de salário mínimo vigentes nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto n° 8.166, de 23 de dezembro de 2013, com vigência a partir de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica