Lei nº 412, de 20 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
412
Ano
2013
Data
20/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica