Lei nº 409, de 29 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
409
Ano
2013
Data
29/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto a Secretária Estadual de Segurança Pública, em decorrência de inadimplemento junto ao Programa de Proteção a Cidadania - PRÓ-CIDADANIA – e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica