Lei nº 312, de 28 de fevereiro de 2007

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal á efetuar o aproveitamento dos profissionais denominados Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Federal de n° 51 e da Medida Provisória de n° 297/2006, e dá outras providências.