Lei nº 204, de 25 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
204
Ano
1998
Data
25/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviço e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica