Lei nº 202, de 08 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
202
Ano
1998
Data
08/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre dispensa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica