Lei nº 137, de 24 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
137
Ano
1993
Data
24/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Pensão Vitalícia em caráter permanente por invalidez absoluta.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica