Lei nº 134, de 20 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
134
Ano
1993
Data
20/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, IX, disciplinando os “casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica