Lei nº 131, de 24 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
131
Ano
1993
Data
24/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza fazer doação de imóvel (terreno), que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica