Lei nº 178, de 11 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
178
Ano
1997
Data
11/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providência.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica