Lei nº 92, de 10 de agosto de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
92
Ano
1989
Data
10/08/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autorizo fazer doação de imóvel (terreno) que indica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica