Lei nº 77, de 28 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
77
Ano
1987
Data
28/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de chefias por Unidades Orçamentarias, reajusta os vencimentos do Servidor Público Municipal de acordo com o cargo ou função que a mesma exerce e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 85, de 20 de outubro de 1988
Anexos Norma Jurídica