Lei nº 55, de 29 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
55
Ano
1984
Data
29/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer dívida ao IAPAS e firma contrato para parcelamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica